Compromisso da Atlassian com a CCPA

O que é a CCPA?

CCPA é a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020. A CCPA é um regulamento de privacidade de dados da Califórnia que rege a forma como determinadas empresas usam, coletam e processam informações pessoais de residentes da Califórnia. A CCPA foi alterada pelas Leis de Direitos de Privacidade da Califórnia (CPRA) de 2020, que entraram em vigor em 1º de janeiro de 2023, com aplicação a partir de 1º de julho de 2023.

Como muitos regulamentos de privacidade, a CCPA regula o uso, a coleta e o processamento de informações pessoais. As empresas (conforme definido pela CCPA) devem oferecer aos consumidores os seguintes direitos sobre as informações pessoais:

1. Direito à exclusão;

2. Direito de correção;

3. Direito de saber;

4. Direito de recusar a venda ou o compartilhamento; e

5. Direito de limitar o uso e a divulgação de informações pessoais confidenciais.

As empresas podem exigir com base no contrato que os prestadores de serviços e contratados também ofereçam esses direitos aos consumidores.

Atlassian e a CCPA

A Atlassian atua em maior parte como provedora de serviços de informações pessoais em nome dos clientes em conexão com a provisão dos produtos da Atlassian Cloud. Consulte a Seção 2.5.2, bem como o Apêndice A, Anexo 1 (B), Parte A do DPA para obter mais informações.

A Atlassian se compromete a cumprir a CCPA e quaisquer modificações na mesma, conforme explicado no segmento abaixo.

Direitos do titular dos dados de acordo com a CCPA

As ferramentas da Atlassian ajudam os clientes a cumprir as obrigações previstas na CCPA no que se refere às solicitações dos titulares dos dados. Além disso, atualizamos as políticas para abordar o tratamento de solicitações de titulares de dados enviadas por Agentes Autorizados. Você pode ler mais sobre as ferramentas abaixo.

1. Para auxiliar os clientes com o direito à exclusão:

• Os administradores da organização da Atlassian podem facilitar a exclusão da conta dos usuários gerenciados por eles com comandos no portal do administrador
• Usuários finais não gerenciados também podem solicitar a exclusão de informações pessoais, por meio da solicitação de exclusão de conta na página de perfil da conta da Atlassian
• Pessoas que disponibilizaram informações pessoais ou tiveram informações pessoais disponibilizadas à Atlassian, mas não têm conta da Atlassian, também podem iniciar a solicitação de exclusão

2. Para auxiliar os usuários com o direito ao acesso:

• Por meio do Suporte da Atlassian, os administradores de organização da Atlassian podem facilitar o acesso aos dados dos usuários que gerenciam
• Os usuários finais não gerenciados também podem solicitar que as informações pessoais sejam acessadas por meio da solicitação de acesso a dados no Suporte da Atlassian
• Pessoas que disponibilizaram informações pessoais ou tiveram informações pessoais disponibilizadas à Atlassian, mas não têm conta da Atlassian, também podem iniciar a solicitação de acesso

Tanto as solicitações de exclusão quanto de acesso podem ser atendidas por telefone, deixando uma mensagem para 1 (800) 804-5281.

Venda ou compartilhamento de informações pessoais

A Atlassian não vende nem compartilha (conforme definido na CCPA) as informações pessoais que processa como prestadora de serviços dentro dos produtos da Atlassian Cloud (por exemplo, Jira, Confluence e Trello).

CCPA na Política de Privacidade da Atlassian

A Política de Privacidade da Atlassian foi atualizada para incluir informações específicas da CCPA.

Contrato de Processamento de Dados

A Atlassian atualizou o contrato de processamento de dados do cliente para estar em conformidade com a CCPA. A versão mais recente do Contrato de processamento de dados pode ser encontrada aqui.