Lei de Privacidade da Austrália

Como é a lei?

A lei se refere à Lei de Privacidade de 1988 (Cth). É a regulamentação australiana de privacidade de dados que visa proteger a privacidade dos indivíduos e reger a forma como determinados órgãos e organizações do governo federal da Austrália lidam com as informações pessoais dos australianos. A Lei foi alterada ao longo dos anos.

O que a lei cobre?

A lei se aplica às informações pessoais. As informações pessoais são definidas como informações ou opiniões sobre um indivíduo identificado ou identificável: a) independente das informações ou opiniões serem verdadeiras ou não; e b) independente das informações ou opiniões terem registros concretos ou não.

Quem deve cumprir a lei?

As entidades sujeitas à lei incluem, em geral:

• A maioria das agências governamentais australianas; e
• Empresas com faturamento anual superior a US$ 3 milhões (existem exceções).

Além disso, certas obrigações previstas na lei também se aplicam a:

• Certos tipos de negócios (por exemplo, provedores de serviços de saúde do setor privado, empresas que vendem ou compram informações pessoais e órgãos de relatórios de crédito);
• Empresas que realizam determinados atos ou práticas (por exemplo, operadoras de urnas de voto protegidas ou banco de dados de locação residencial); e
• Aqueles que lidam com determinadas informações relacionadas a relatórios de crédito ao consumidor, propriedade pessoal, arquivos fiscais, condenações ou saúde.

A lei estabelece penalidades civis significativas para determinadas violações de obrigações, inclusive para interferências graves ou repetidas relacionadas à privacidade.

Quais são os direitos concedidos aos indivíduos conforme a lei?

A lei estabelece 13 Princípios de Privacidade da Austrália (APPs), que descrevem os direitos dos indivíduos e as obrigações das entidades nos termos da lei.

A lei concede aos indivíduos os seguintes direitos:

• direito de saber por que as informações pessoais estão sendo coletadas, como serão usadas e para quem serão divulgadas;
• direito de não se identificar ou de usar pseudônimos em determinadas circunstâncias;
• direito de acessar informações pessoais;
• direito de parar de receber marketing direto;
• direito de corrigir informações pessoais; e
• direito de fazer reclamações contra entidades sujeitas à lei que tenham manipulado com descaso informações pessoais.

Atlassian e a lei

A Atlassian se compromete a cumprir a lei e quaisquer modificações na mesma, conforme explicado no segmento abaixo.

Direitos do titular dos dados conforme a lei

As ferramentas da Atlassian ajudam os clientes a cumprir as obrigações previstas na lei no que se refere às solicitações dos titulares dos dados. Você pode ler mais sobre as ferramentas abaixo.

1. Para auxiliar os clientes com o direito de corrigir informações pessoais e o direito de parar de receber marketing direto, consulte a seção “Como acessar e controlar informações” da Política de Privacidade aqui.

2. Para auxiliar os clientes com o direito à exclusão:

• Os administradores da organização da Atlassian podem facilitar a exclusão da conta dos usuários gerenciados por eles com comandos no portal do administrador
• Usuários finais não gerenciados também podem solicitar a exclusão de dados pessoais, por meio da solicitação de exclusão de conta na página de perfil da conta da Atlassian
• pessoas que informaram seus dados pessoais ou tiveram os dados informados à Atlassian, mas não têm conta da Atlassian, também podem iniciar a solicitação de exclusão

3. Para auxiliar os usuários com o direito ao acesso:

• Por meio do Suporte da Atlassian, os administradores de organização da Atlassian podem facilitar o acesso aos dados dos usuários que gerenciam
• Os usuários finais não gerenciados também podem solicitar que os dados pessoais sejam acessados por meio da solicitação de acesso a dados no Suporte da Atlassian
• As pessoas que não têm conta da Atlassian, mas informaram dados pessoais ou cujos dados pessoais foram informados à Atlassian, também podem solicitar o acesso

Contrato de Processamento de Dados

A Atlassian disponibiliza para os clientes o DPA, que inclui conformidade com a lei. O DPA mais recente pode ser encontrado aqui.