Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira regulamenta a coleta, o uso, o processamento, o armazenamento e a transferência de dados pessoais dos titulares de dados do Brasil.
A LGPD estabelece princípios e regras para o processamento de dados pessoais, incluindo:
- Emissão de regras sobre como empresas e organizações coletam, usam e protegem dados pessoais
- Alterando as leis de privacidade brasileiras existentes para ajudar a aumentar a responsabilidade
- Estabelecimento de multas para empresas e organizações que violam a lei
- Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) brasileira para supervisionar e emitir orientações e esclarecimentos sobre a LGPD
- Proporcionando a estrutura para a transferência de dados pessoais coletados no Brasil.
Além disso, existem requisitos técnicos, organizacionais e administrativos adicionais que os controladores e processadores devem implementar para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, exclusão, perda, controle, modificação ou qualquer outro processamento impróprio ou ilegal.
A Atlassian dedicou recursos significativos foram investidos para garantir que os produtos de nuvem sejam projetados de acordo com padrões e certificações de aceitação ampla. A LGPD é muito semelhante à GDPR, portanto, a maioria, se não todas, das práticas de GDPR existentes da Atlassian para lidar com a conformidade vão ser válidas. Também oferecemos o anexo ao Adendo de Processamento de Dados com termos que abrangem a conformidade com a LGPD. Clique aqui para baixar a cópia.
Para saber mais sobre as práticas de dados, visite a página de Política de Privacidade e Práticas de Segurança.
Para obter mais informações, entre em contato com a gente.
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