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Contrato de Revenda da Atlassian

Este Contrato de Revenda da Atlassian (o "Contrato de Revenda") se dá entre o revendedor em questão ("você" ou "Revendedor") e a Atlassian Pty Ltd (ABN #53 102 443 916). Se estiver celebrando este Contrato de Revenda em nome de uma sociedade e não como pessoa física, então "Revendedor" ou "você" se refere à pessoa jurídica que estará obrigada por este Contrato de Revenda.

Este Contrato de Revenda é independente daquele estabelecido pela Atlassian com usuários finais, disponível em https://www.atlassian.com/end-user-agreement/ (conforme as eventuais emendas feitas pela Atlassian, o "Contrato do Cliente Atlassian"). No entanto, para conveniência e uniformidade, a definição de determinados termos relacionados aos nossos produtos e serviços (a saber, Software, Serviços Hospedados, Produtos e Usuários Autorizados) será a mesma usada no Contrato do Cliente da Atlassian.

Não é preciso assinar o Contrato de Revenda para que ele seja vinculativo. Clicar em "Concordo" (ou botão semelhante) exibido no momento do pedido é suficiente para demonstrar a aceitação dos termos.

1. Requisitos do pedido

Na medida em que disponibilizamos os Produtos para revenda, você pode solicitar tais Produtos para revenda seguindo as orientações no site (no momento, no endereço http://www.atlassian.com/licensing/resellers-licensing). Você precisa apresentar todas as informações solicitadas, incluindo, entre outras, a identidade, a empresa e os endereços de e-mail do usuário final e as licenças de Software específicas, as assinaturas de Serviços Hospedados e outros Produtos para revenda em seu pedido ("Pedido de Revenda"). Todos esses dados precisam estar corretos e completos e devem refletir os pedidos de boa-fé que você recebeu de usuários finais.

2. Direito limitado de revenda

Conforme este Contrato de Revenda, nós concedemos a você o direito de uso único, não exclusivo e não transferível de revender os Produtos especificados em seu Pedido de Revenda para o usuário final determinado no Pedido de Revenda, apenas para a utilização dele e de acordo com o Contrato do Cliente da Atlassian. O direito de revenda não é válido para nenhum outro usuário final ou Produto (incluindo, entre outros, vendas para qualquer parte, organização ou afiliada relacionada ou qualquer venda subsequente, suplementar ou de renovação para a mesma parte).

3. Aplicação do Contrato do Cliente da Atlassian

3.1. Termos do usuário final. O uso de todos os produtos por usuários finais está sujeito ao Contrato do Cliente da Atlassian. Você não pode impor quaisquer outros termos referentes ao uso dos Produtos. Você é responsável por garantir que cada usuário final aceite o Contrato do Cliente da Atlassian (o que inclui todas as limitações relacionadas aos Usuários Autorizados e outras restrições de quantidade válidas ao pedido do usuário final) de modo que o usuário final esteja legalmente vinculado. Isso pode exigir que você (a) informe os usuários finais que os produtos da Atlassian estão sujeitos ao Contrato do Cliente da Atlassian e que, ao fazer um pedido para um Revendedor, o usuário final aceita os termos do Contrato do Cliente da Atlassian, (b) inclua uma cópia ou o link do Contrato do Cliente da Atlassian em cada cotação e formulário de pedido que emitir para o usuário final, e (c) obtenha de cada usuário final uma confirmação de aceitação por escrito do Contrato do Cliente da Atlassian antes da aceitação do pedido pelo Revendedor ou da entrega do Produto, o que ocorrer primeiro. Você precisa fornecer provas de tal aceitação pelo usuário final para a Atlassian, perante solicitação.

3.2. Cooperação na aplicação. Você concorda em notificar a Atlassian assim que souber ou suspeitar de qualquer violação do Contrato do Cliente da Atlassian ou de outro uso não autorizado dos Produtos e em auxiliar na aplicação dos termos do Contrato do Cliente da Atlassian.

4. Identificação como Revendedor

De acordo com este Contrato de Revenda, você pode se identificar como "Revendedor" da Atlassian apenas em relação às suas revendas de Produtos. Você não pode usar a marca comercial, o logotipo ou a marca de serviço da Atlassian ("Marcas da Atlassian"), exceto conforme permitido pelas Diretrizes de Marca Comercial da Atlassian, em https://www.atlassian.com/company/trademark. Todo o goodwill proveniente do uso que você fizer das Marcas da Atlassian beneficiará a Atlassian.

5. Pagamento e entrega

5.1. Tarifas. O seu pagamento sem reembolso e sem cancelamento para a Atlassian deverá ser feito no envio do Pedido de Revenda.

5.2. Entrega. Depois que recebermos o pagamento, entregaremos a chave de licença válida do Software, as informações de login dos Serviços Hospedados ou outras informações necessárias para os usuários finais utilizarem ou acessarem os Produtos em questão direto para o contato de entrega especificado no Pedido de Revenda, de acordo com os procedimentos de entrega padrão. Se entregarmos as chaves de licença e logins para você, você concorda em enviá-los direto para o usuário especificado no Pedido de Revenda e não usar nem acessar o Software, os Serviços Hospedados ou os outros Produtos de maneira alguma. Você também precisará excluir todas as chaves de licença de imediato ou mantê-las em sigilo.

5.3. Tributos. Os pagamentos feitos por você mediante este Contrato de Revenda excluem quaisquer tributos devidos relacionados aos Produtos na jurisdição onde o pagamento é feito ou recebido. Visto que esses tributos serão pagos pela Atlassian, você precisará pagar para a Atlassian o valor deles, além dos valores devidos de acordo com este Contrato de Revenda. Caso você tenha obtido uma isenção dos tributos relevantes no momento em que foram aplicados ou estimados, você terá o direito de apresentar essas informações de isenção para a Atlassian, que empregará esforços razoáveis para fornecer os documentos de faturamento que podem permitir que você obtenha um reembolso ou crédito da quantia já paga de uma autoridade de receita relevante, caso um reembolso ou crédito esteja disponível.

5.4. Precificação e pagamento do usuário final; reembolsos. Você estabelecerá, de modo independente, sua própria precificação para cada usuário final. Você arcará com todos os riscos de inadimplência dos usuários finais e será o único responsável por todos os custos e despesas. Você não poderá cancelar um Pedido de Revenda ou receber reembolsos caso um usuário final não faça o pagamento. Se a Atlassian fizer o reembolso a um usuário final, de acordo com a política de devolução padrão da empresa, a Atlassian, por critérios próprios, devolverá o valor estabelecido direto ao usuário final ou para você enviar ao usuário final. Você aceita cooperar com a Atlassian em relação a tais reembolsos.

6 Feedback

Se você enviar para nós feedbacks, comentários, sugestões, ideias, descrições de processos ou outras informações sobre os Produtos ou o Programa de Revenda, incluindo, entre outros, ideias, conceitos, conhecimentos ou técnicas neles contidos("Feedback"), estará nos concedendo uma licença perpétua, irrevogável, global, não exclusiva e livre de royalties para usar, copiar, modificar e explorar os Feedbacks para qualquer propósito, sem compensação ou qualquer restrição ou obrigação em razão de direitos de propriedade intelectual ou de outra natureza. Para esclarecer, nenhum feedback vai ser considerado Informação Confidencial sua, e nenhuma cláusula deste Contrato de Revenda (incluindo a Seção 12, "Confidencialidade") limitará o direito da Atlassian de usar, desenvolver, avaliar ou comercializar produtos por conta própria, mesmo incorporando o feedback.

7. Programa Independente de Parceiros da Atlassian

A aceitação deste Contrato de Revenda não qualifica você como Parceiro da Atlassian nem concede nenhum direito relacionado. Se tiver interesse no Programa Independente de Parceiros da Atlassian, entre em contato pelo e-mail experts@atlassian.com.

8. Direitos de não utilização e direitos reservados da Atlassian

Apenas o cliente final dos Produtos e seus Usuários Autorizados podem usá-los. Você não tem permissão para usar nenhum dos Produtos revendidos por meio deste Contrato de Revenda para benefício próprio. Caso você, ainda assim, consiga acesso aos Produtos, todas as restrições de licença do Contrato do Cliente da Atlassian serão válidas para você. Independentemente de quaisquer disposições em contrário contidas no Contrato de Revenda, com exceção do direito de revenda limitado previsto na Seção 2 acima, a Atlassian e seus fornecedores têm e manterão todos os direitos, títulos e interesses (incluindo, entre outros, todas as patentes, direitos autorais, marcas comerciais, sigilos comerciais e os outros direitos de propriedade intelectual) sobre todos os produtos, descrições de serviços, documentação e tecnologias subjacentes ("Tecnologia da Atlassian"), além de todas as cópias, modificações e trabalhos derivados deles, incluindo, entre outros, os que podem conter feedbacks. Você reconhece que está obtendo apenas um direito limitado para revender os Produtos e que, qualquer que seja o uso das palavras "compra", "venda" e outros termos semelhantes no presente documento, nenhum direito de propriedade está sendo concedido a você por este Contrato de Revenda ou por outro meio.

9. Obrigações e responsabilidades do Revendedor

9.1. Relacionamento com o usuário final; práticas corporativas. Você concorda em não se apresentar como agente ou empregado da Atlassian e aceita que vamos ter o controle principal sobre toda comunicação com o usuário final a respeito dos Produtos assim que você enviar um Pedido de Revenda. Você não fará nenhuma declaração acerca da Atlassian, em nome da Atlassian ou a respeito dos Produtos. Você concorda em não se envolver em práticas enganosas, falsas, ilegais ou antiéticas que possam ser prejudiciais para a Atlassian e seus produtos. Você aceita obedecer a todas as leis e regulamentações federais, estaduais e locais válidas enquanto atuar perante este Contrato de Revenda, incluindo, entre outras, a Lei contra Práticas Corruptas no Exterior [Foreign Corrupt Practices Act] dos EUA e quaisquer leis ou regulamentações semelhantes em qualquer jurisdição válida. Você também concorda em obedecer a todas as leis e regulamentações de exportação e importação válidas, inclusive as normas de embargo e sanções dos EUA e as proibições de exportação para determinados usos finais ou usuários.

9.2. Indenização. Serão suas a responsabilidade civil e por todas as despesas de qualquer natureza que possam surgir em razão da revenda dos Produtos. Você indenizará, isentará e (a critério da Atlassian) defenderá a Atlassian de e contra quaisquer reivindicações, perdas, custos, responsabilidades ou danos, incluindo honorários advocatícios, pelos quais a Atlassian se torne responsável e que resultem de ou estejam relacionados a: (a) violações ou descumprimentos da sua parte de quaisquer termos deste Contrato de Revenda, (b) prestações, da sua parte, de quaisquer garantias ou declarações a respeito da Atlassian ou de seus produtos ou serviços não especificados no Contrato do Cliente da Atlassian, ou (c) quaisquer outros atos ou omissões de sua parte em relação à comercialização ou revenda dos Produtos objetos do Contrato de Revenda.

10. Rescisão

10.1. Rescisão. A Atlassian poderá rescindir o Contrato de Revenda se o Revendedor infringir substancialmente qualquer disposição do presente documento e não remediar a violação em até 5 (cinco) dias a partir da notificação por escrito sobre a violação. Além disso, as partes poderão rescindir este Contrato de Revenda com ou sem motivo por meio do envio de um aviso por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência para a outra parte. A Atlassian também poderá rescindir este Contrato de Revenda imediatamente, mediante notificação ao Revendedor, caso (a) ela deixe de oferecer o Programa de Revenda atual ou (b) acredite, razoavelmente, que a continuidade deste Contrato de Revenda poderá resultar em obrigações jurídicas para a Atlassian ou de outra forma prejudicar a empresa ou seus usuários finais.

10.2. Efeito da rescisão. O Revendedor concorda expressamente que a Atlassian não terá nenhuma obrigação ou responsabilidade com o Revendedor que resultem da rescisão ou extinção do Contrato de Revenda, de acordo com os termos nele presentes. Após a rescisão ou extinção deste Contrato de Revenda: (a) o Revendedor deixará de se identificar como Revendedor da Atlassian e de usar as Marcas da Atlassian em associação às suas atividades de revenda imediatamente, nos termos deste Contrato, (b) o Revendedor terá que destruir todas as Informações Confidenciais em seu domínio e comprovar seu ato (a menos que seja solicitada a devolução de tais materiais para a Atlassian) e (c) sobreviverão as Seções 5 (Pagamento e entrega) (apenas com relação aos Pedidos de Revenda concluídos durante a Vigência, 6 (Feedback) e 8 (Direitos de não utilização e direitos reservados da Atlassian) a 15 (Geral).

11. Emendas contratuais

Eventualmente, A Atlassian poderá modificar o Contrato de Revenda. A versão dele em vigor no momento em que do envio cada Pedido de Revenda é a versão que regerá o Pedido. Serão empregados esforços razoáveis para notificar você a respeito dessas emendas por meio de comunicados no site da Atlassian e de outras formas. Também, sugerimos que você marque este Contrato como favorito e releia com regularidade.

12. Confidencialidade

Salvo disposto em contrário neste Contrato de Revenda, as partes concordam que todos os códigos, intervenções, conhecimentos, negócios, dados técnicos e informações financeiras obtidos (na qualidade de "Parte Receptora") da parte divulgadora ("Parte Divulgadora") constituem propriedade confidencial da Parte Divulgadora ("Informações Confidenciais"), contanto que sejam identificadas como confidenciais no momento da divulgação, ou que a Parte Receptora deva estar ciente de que são Informações Confidenciais devido ao caráter dos dados divulgados e às circunstâncias que envolvem a divulgação. Qualquer tecnologia da Atlassian e quaisquer informações de desempenho relacionadas aos Produtos devem ser consideradas Informações Confidenciais da Atlassian, sem marcações ou designações adicionais. Exceto com autorização expressa neste Contrato, a Parte Receptora vai manter as Informações Confidenciais em sigilo, sem que sejam utilizadas ou divulgadas. A obrigação de não divulgação da Parte Receptora não se aplicará às informações que esta pode comprovar que: (i) estavam sob seu controle ou conhecimento por meios legais antes do recebimento das Informações Confidenciais; (ii) sejam ou se tornem de conhecimento público por motivos alheios à Parte Receptora; (iii) foram obtidas de acordo com a lei pela Parte Receptora de um terceiro, sem a violação de nenhuma obrigação de confidencialidade; (iv) foram desenvolvidas por conta própria por empregados da Parte Receptora que não tinham acesso a tais informações; ou (v) precisaram ser divulgadas por exigência de uma regulamentação, lei ou ordem judicial (mas apenas o mínimo necessário para cumprir tal regulamentação ou ordem e com notificação prévia à Parte Divulgadora). A Parte Receptora reconhece que a divulgação de Informações Confidenciais pode causar danos substanciais para os quais apenas uma indenização pode não ser reparação suficiente e, portanto, mediante esse tipo de divulgação feita pela Parte Receptora, a Parte Divulgadora terá direito a uma reparação justa e adequada, além de outras compensações que possam estar previstas por lei.

13. Compromissos da Atlassian e ISENÇÃO DE GARANTIAS

Para evitar dúvidas, todos os compromissos, indenizações e outros termos e condições oferecidos pela Atlassian a respeito do uso dos Produtos são feitos pela própria Atlassian para o usuário final, de acordo com o Contrato do Cliente da Atlassian, e não se estendem ao Revendedor. A Atlassian não presta GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, LEGAIS OU NÃO, PARA você na qualidade de REVENDEDOR, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A DETERMINADO PROPÓSITO, TÍTULO E NÃO INFRAÇÃO.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

14.1. Isenção de responsabilidade por danos consequenciais (indenização por dano indireto. DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI, A ATLASSIAN E SEUS FORNECEDORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR PERDAS DE USO, PERDAS DE DADOS, FALHAS DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA, PARALISAÇÕES DOS NEGÓCIOS OU POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES DE QUALQUER TIPO (INCLUSIVE LUCROS CESSANTES), NÃO IMPORTA A FORMA DE ATUAÇÃO, SEJA POR CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL (INCLUSIVE NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU POR OUTRA FORMA, AINDA QUE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS TENHA SIDO INFORMADA COM ANTECEDÊNCIA.

14.2. Limitação de responsabilidade. DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA ATLASSIAN E DE SEUS FORNECEDORES TERCEIRIZADOS OBRIGADOS POR ESTE CONTRATO DE REVENDA NÃO EXCEDERÁ OS VALORES PAGOS DE FATO À ATLASSIAN PELO REVENDEDOR REFERENTES AO PEDIDO DE REVENDA OBJETO DESTE CONTRATO.

15. Resolução de conflitos e lei de regência

15.1. Resolução de conflitos; arbitragem. No caso de controvérsias ou reivindicações resultantes ou relacionadas a este Contrato de Revenda, as partes deverão se consultar e negociar e, ao reconhecerem os interesses mútuo, as partes deverão encontrar uma solução satisfatória para ambas. Caso não cheguem a um acordo no período de 60 dias, qualquer controvérsia ou reivindicação não resolvida resultante ou associada a este Contrato deverá ser encaminhada para a arbitragem vinculativa de acordo com os Regulamentos de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional. As partes designarão em conjunto um árbitro. Se não conseguirem concordar com um único árbitro, então serão 3 (três) árbitros: um de escolha de cada parte e o terceiro escolhido pelos dois primeiros árbitros. A arbitragem será realizada em uma das seguintes cidades, de acordo com o combinado entre as partes: Sydney (Austrália), Amsterdã (Países Baixos) ou São Francisco, CA (EUA). Se as partes não chegarem a um acordo com relação à cidade, a arbitragem se dará em São Francisco, CA (EUA). Todas as negociações e procedimentos de arbitragem previstos nesta Seção 15.1 serão confidenciais e tratados como negociações de compromisso e acordo para os fins todas as normas e códigos de prova semelhantes da legislação e das jurisdições aplicáveis. O idioma de arbitragem será o inglês.

15.2. Lei de regência; jurisdição. O Contrato de Revenda será regido e interpretado em conformidade com as leis vigentes do Estado da Califórnia, EUA, sem aplicar os princípios estaduais relacionados aos conflitos de leis. As partes concordam irrevogavelmente que qualquer litígio, ação ou procedimento jurídico que não esteja, de outra forma, sujeito às disposições de arbitragem da Seção 15.1 (Resolução de conflitos; arbitragem) deve ser apresentado apenas e com exclusividade perante a Justiça Estadual ou Federal em São Francisco, Califórnia, EUA, estando sujeitas à entrega de citações e a outras normas processuais do estado. As partes se submete irrevogavelmente à jurisdição pessoal, única e exclusiva da Justiça de São Francisco, Califórnia, EUA, no geral e sem restrições, com relação a qualquer processo, ação ou procedimento iniciado por ou contra uma das partes pela outra. Sem prejuízo do que precede, a Atlassian poderá apresentar um pedido de compensação justa em qualquer vara competente.

15.3. Decisões judiciais; aplicação da lei. Independentemente do disposto na Seção 15, nenhuma cláusula do Contrato de Revenda deve impedir que as partes busquem uma decisão judicial relacionada à violação de direitos de propriedade intelectual, obrigações de confidencialidade ou aplicação ou reconhecimento de qualquer sentença ou ordem nas jurisdições competentes.

15.4. Exclusão da Convenção da ONU e da UCITA. Os termos da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda de Mercadorias não se aplicam ao Contrato de Revenda. A UCITA (Lei Uniforme sobre Transações de Informações por Computador dos EUA, Uniform Computer Information Transactions Act) não se aplicará a este Contrato, independentemente de quando ou onde tiver sido adotado.

16. Usuários finais governamentais

Os Produtos são programas de computador comerciais. Se o usuário ou licenciado dos Produtos for um órgão, departamento ou outra entidade do Governo dos Estados Unidos, a utilização, duplicação, reprodução, lançamento, modificação, divulgação ou transferência do Programa ou das documentações relacionadas, de qualquer tipo, inclusive manuais e dados técnicos, são restritos por um contrato de licenciamento ou pelos termos deste Contrato de Revenda, em conformidade com o Regulamento Federal de Aquisição dos EUA (Federal Acquisition Regulation 12.212), para fins civis, e com o Complemento do Regulamento Federal de Aquisição da Defesa (Defense Federal Acquisition Regulation Supplement 227.7202), para fins militares. Os Produtos foram completamente desenvolvidos com despesas privadas. Qualquer outro tipo de uso está proibido.

17. Geral

Este Contrato de Revenda constitui o contrato integral entre o Revendedor e a Atlassian em relação à revenda de produtos da Atlassian, conforme descrito no presente documento e substitui todas as comunicações, propostas e declarações anteriores ou contemporâneas, orais ou por escrito, a respeito dos Produtos ou de qualquer outro assunto tratado neste Contrato de Revenda. Se alguma cláusula deste Contrato for considerada nula, inválida, impraticável ou ilegal, as outras cláusulas permanecerão vigentes. O Contrato de Revenda não pode ser modificado nem emendado, exceto conforme descrito na Seção 11 (Emendas contratuais) ou com o consentimento por escrito da Atlassian (que pode ser retido a seu exclusivo critério, sem precisar fornecer motivos). O termo "incluindo" (e suas variantes) utilizado no presente documento significa "incluindo, entre outros" (e suas variantes). Se as partes deste Contrato de Revenda infringirem alguma cláusula relacionada às Informações Confidenciais ou aos direitos de propriedade intelectual, talvez não haja uma solução adequada prevista apenas em lei. Desse modo, uma obrigação de fazer, execução específica ou outra forma de `compensação justa, indenização monetária ou combinação desses critérios poderá ser solicitada pela parte lesada devido à violação do Contrato de Revenda. Nenhuma falha ou atraso da parte lesada em exercer seus direitos, poderes ou privilégios previstos por este Contrato deverá ser interpretado como renúncia a eles. O exercício único ou parcial de tais direitos, poderes ou privilégios não impedirá outro exercício deles, aina ainda que mais extensos, nem o exercício de direitos, poderes ou privilégios previstos por lei. As partes são contratantes independentes. O Contrato de Revenda não poderá ser interpretado como constituição de parceria entre as partes, nem qualquer outro tipo de associação legal que dê a uma das partes a autoridade, direito ou poder, explícito ou implícito, de criar deveres ou obrigações para a outra parte.

Caso tenha dúvidas sobre este Contrato de Revenda ou se quiser falar com a Atlassian por algum motivo, entre em contato conosco.

(Última revisão: 12 de novembro de 2013)